Orçamento rejeitado apesar de 47,1% de votos a favor
No passado dia 15 de junho, a Assembleia Geral do Sport Lisboa e Benfica reuniu-se para votar o orçamento do clube para a época 2024/25. Contrariamente ao esperado, o orçamento foi rejeitado, apesar de ter recebido 47,1% dos votos a favor, 43,2% contra e 9,19% de abstenções.
Competências da Assembleia Geral
De acordo com a lei portuguesa, a Assembleia Geral dos clubes desportivos, ao contrário das sociedades anónimas desportivas (SAD), é regida pelo Código Civil e pela Lei das Associações Desportivas. O Código Civil, no seu Artigo 172.º, estabelece as competências da Assembleia Geral, que incluem a destituição e eleição dos membros dos órgãos sociais, bem como a aprovação do balanço do clube.
No caso do Benfica, os seus estatutos exigem a apresentação de um orçamento anual (Artigo 55.º). Além disso, o Artigo 57.º, parágrafo 1.º, determina que «as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros presentes». Isto significa que o orçamento precisava de ser aprovado por mais de metade dos membros presentes, um limiar que os 47,1% a favor não atingiram.
Consequências da rejeição
O presidente da Assembleia Geral do Benfica determinou corretamente que o orçamento não tinha sido aprovado, embora tenha falhado em anunciar o resultado da votação. De acordo com especialistas jurídicos, isso não tem necessariamente consequências imediatas, uma vez que a lei não é totalmente clara sobre a matéria, e é difícil encontrar partes prejudicadas pela situação. Os tribunais tipicamente anulam apenas tais deliberações em casos de problemas mais graves, como a falta de convocação adequada ou circunstâncias que poderiam ter levado a Assembleia a votar de forma diferente.
Sem um orçamento aprovado, as operações do clube do Benfica podem enfrentar alguns desafios. Os estatutos do clube estabelecem que o orçamento é preparado pelo Conselho de Administração e deve ser apresentado anualmente (Artigo 55.º). Na ausência de aprovação, o Conselho provavelmente precisará propor um novo orçamento.
No entanto, a falta de um orçamento aprovado não parece ser um obstáculo para a capacidade do Benfica de realizar contratações importantes, como o relatado movimento de €17 milhões por Pavlidis. Isto deve-se ao facto de o Benfica que adquire jogadores ser a Benfica SAD (sociedade anónima desportiva), que é maioritariamente detida pelo clube do Benfica. A estrutura de propriedade do clube confere à administração da SAD mais poder do que o modelo anterior, em que a equipa de futebol era diretamente propriedade do clube, onde os sócios eram soberanos. Isso ressalta a importância de escolher uma administração competente para a Benfica SAD.
