O Ministério Público decidiu recorrer da absolvição de Rui Pinto no segundo processo do caso Football Leaks. A ação está relacionada com o acesso ilegítimo a emails do Benfica e outras organizações, conforme confirmado por fonte da Procuradoria-Geral da República à agência Lusa. Esta decisão surge um dia após o coletivo de juízes ter considerado a acusação inválida e improcedente, criticando o tratamento dado ao arguido.

A decisão unânime do coletivo de juízes, presidido por Tânia Loureiro Gomes, apontou que a interpretação do artigo 30.º do Código de Processo Penal feita pelo Ministério Público violou preceitos da Constituição da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Segundo o tribunal, foram violados os princípios da “dignidade da pessoa humana”, do Estado de direito democrático e do “direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva”, incluindo o direito a uma decisão em prazo razoável e a um processo equitativo.

Os juízes consideraram ainda que o enquadramento processual de Rui Pinto e as sucessivas imputações de factos criminosos em diferentes momentos processuais configuram uma violação da proibição do duplo julgamento, princípio constitucional e de direito internacional. No segundo julgamento do Football Leaks, iniciado em 13 de janeiro de 2025, Rui Pinto foi acusado de 241 crimes, incluindo 201 de acesso ilegítimo qualificado, 22 de violação de correspondência agravada e 18 de dano informático, tendo como alvo emails do Benfica, da Liga de Clubes e de outras entidades. Em março de 2024, o Tribunal Central de Instrução Criminal amnistiou-o de 134 crimes de violação de correspondência, com base na lei de amnistia de 2023. Rui Pinto foi previamente condenado a quatro anos de pena suspensa no primeiro caso Football Leaks, em setembro de 2023, e a seis meses de prisão suspensa em França, em novembro de 2023, por acesso ilegal a emails do Paris Saint-Germain.