O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, no passado dia 20 de abril, uma decisão relevante para o futebol português, estabelecendo que os acidentes sofridos por jogadores profissionais ao serviço das seleções nacionais são considerados acidentes de trabalho. Esta decisão tem implicações diretas para as federações desportivas e para os clubes, esclarecendo a responsabilidade em casos de lesões durante a representação nacional.
O caso em questão envolveu um jogador profissional que, em 2 de setembro de 2021, durante um jogo da seleção contra a Argentina, sofreu uma rotura total do tendão de Aquiles do tornozelo esquerdo. A lesão, que o afastou da atividade profissional por quase um ano, foi inicialmente contestada pela sociedade desportiva e pela seguradora, que alegavam que o acidente não ocorreu ao serviço da entidade patronal. No entanto, o STJ qualificou o sinistro como laboral, fundamentando que as ocorrências durante a atividade desportiva sob ordens e direção de outrem, que resultam em lesão, constituem acidente de trabalho.
A decisão do STJ vai mais além, determinando que a responsabilidade por tais sinistros recai sobre o clube empregador. O Tribunal argumenta que a atividade profissional de jogador de futebol, e consequentemente a atividade económica do clube, está sujeita a um quadro normativo específico, que inclui os regulamentos da FIFA, recebidos no regulamento da FPF. Estes regulamentos integram no estatuto do trabalhador a obrigação de prestar serviço à seleção nacional e, para os clubes, a obrigação de ceder os seus jogadores quando convocados. Assim, a entidade empregadora é responsável pelos sinistros ocorridos ao serviço da seleção, uma vez que este serviço é cumprido em função de uma obrigação contratual imposta às partes.
